Poder 29/09/2017 08:19

Ação sobre afastamento de parlamentares é ‘prioridade’ no STF, diz Cármen Lúcia

Por Dinarte Assunção

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (28) que é prioridade da corte julgar uma ação sobre submeter ao Congresso o afastamento de parlamentares.

Na ação direta de inconstitucionalidade, partidos políticos pedem que as sanções contra parlamentares –como prisão preventiva, por exemplo– sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

“Se Deus quiser, será julgado em breve”, disse a presidente a jornalistas. “Seria muito bom ser julgada essa ação prontamente”, acrescentou. “Prioridade.”

Três partidos –PP, PSC e Solidariedade– foram ao Supremo em maio de 2016 depois do afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para questionar o poder de sanção dos ministros.

A relatoria da ação é do ministro Edson Fachin. Quando ele liberar o processo, Cármen Lúcia pode marcar a data do julgamento no plenário do STF.

A questão gerou novo embate entre Legislativo e Judiciário. Na terça (26), os ministros da primeira turma afastaram o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e determinaram que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno.

Dos cinco ministros que fazem parte da turma, três votaram para impor as medidas cautelares contra Aécio: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

Eles argumentam que o artigo 319 do CPP (Código de Processo Penal) permite medidas análogas à prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e a suspensão do exercício de função pública.

PMDB, PT e PSDB se uniram contra a determinação do tribunal. Os parlamentares afirmam que o afastamento não tem respaldo na Constituição e citam o artigo 53 do texto e que o Código de Processo Penal não pode se sobrepor a ela.

Cármen Lúcia, no entanto, diz que os Poderes estão harmônicos. “Estamos na boa”, afirmou. “O fim do direito é a paz, a finalidade do direito é a paz. Nós construímos a paz.”

O afastamento provocou racha também dentro do tribunal.

Integrantes da primeira turma, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes foram contra impor as medidas a Aécio. Gilmar Mendes, que não faz parte do colegiado, criticou a decisão.

Para eles, a decisão equivaleu a uma prisão e, portanto, cabe ao Senado revisar.

RECURSO

A defesa de Aécio disse em nota aguardar “que a decisão seja publicada para que possa adotar todas medidas judiciais cabíveis para sua reversão”.

Nos bastidores, magistrados afirmam que a defesa pode entrar com embargo declaratório com efeito infringente na própria turma, desde que apresentando um fato novo para contestar a decisão da turma. Eles teriam que ouvir as partes (defesa e acusação) antes de decidir, o que pode fazer com que o caso se arraste.

Em conversas reservadas, ministros afirmam que é difícil levar o caso que já foi julgado na turma para o plenário do Supremo.

Dizem que o relator Marco Aurélio poderia ter afetado o processo ao plenário de maneira monocrática antes de colocar em julgamento na turma, mas que a jurisdição do relator sobre o caso termina quando a ação passa a ser decidida em colegiado. E, para que o caso fosse remetido ao plenário, precisaria ser uma decisão aprovada na turma.

O próprio relator já falou sobre isso em público. Questionado se caberia à defesa recorrer da decisão da turma e tentar levar o caso para o plenário do Supremo, Marco Aurélio disse que não.

“Não vejo instrumental agora para deslocar para o plenário do STF”, afirmou.

“A não ser que venham embargos declaratórios com um enfoque. E vamos aguardar pela criatividade do doutor Toron”, disse, em referência a Alberto Toron, advogado do tucano.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

A lei prevê prisão para parlamentares só em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. O texto diz ainda que as prisões de congressistas precisam ser confirmadas pelo plenário da Casa respectiva: ou seja, a Câmara se trata-se de um deputado, e o Senado, se for um senador.

Na próxima semana, o Senado votar se acata ou não a decisão do Supremo.

Aécio foi denunciado sob acusações de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

Na conversa, que veio à público após a delação de Joesley, ele fala sobre a necessidade de fazer mudanças na estrutura da Polícia Federal, entre outras medidas que foram consideradas por investigadores como tentativas de atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Em nota, Aécio disse que seu afastamento do mandato é “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”, diz o texto. “Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.”

Folha de S. Paulo

Dinarte Assunção

Biografia Dinarte Assunção é jornalista formado pela UFRN. Atuou em redações como repórter de cotidiano, economia e política. Foi comentarista político da TV Ponta Negra. Atualmente é reporter do Portal No Ar e compõe a equipe do Meio Dia RN, na 98 FM. É autor do livro Sobre Viver - Como Venci a Depressão e as Drogas. Nas horas vagas, assa panquecas.

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