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29/09/2017 08:19

Ação sobre afastamento de parlamentares é ‘prioridade’ no STF, diz Cármen Lúcia

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (28) que é prioridade da corte julgar uma ação sobre submeter ao Congresso o afastamento de parlamentares.

Na ação direta de inconstitucionalidade, partidos políticos pedem que as sanções contra parlamentares –como prisão preventiva, por exemplo– sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

“Se Deus quiser, será julgado em breve”, disse a presidente a jornalistas. “Seria muito bom ser julgada essa ação prontamente”, acrescentou. “Prioridade.”

Três partidos –PP, PSC e Solidariedade– foram ao Supremo em maio de 2016 depois do afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para questionar o poder de sanção dos ministros.

A relatoria da ação é do ministro Edson Fachin. Quando ele liberar o processo, Cármen Lúcia pode marcar a data do julgamento no plenário do STF.

A questão gerou novo embate entre Legislativo e Judiciário. Na terça (26), os ministros da primeira turma afastaram o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e determinaram que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno.

Dos cinco ministros que fazem parte da turma, três votaram para impor as medidas cautelares contra Aécio: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

Eles argumentam que o artigo 319 do CPP (Código de Processo Penal) permite medidas análogas à prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e a suspensão do exercício de função pública.

PMDB, PT e PSDB se uniram contra a determinação do tribunal. Os parlamentares afirmam que o afastamento não tem respaldo na Constituição e citam o artigo 53 do texto e que o Código de Processo Penal não pode se sobrepor a ela.

Cármen Lúcia, no entanto, diz que os Poderes estão harmônicos. “Estamos na boa”, afirmou. “O fim do direito é a paz, a finalidade do direito é a paz. Nós construímos a paz.”

O afastamento provocou racha também dentro do tribunal.

Integrantes da primeira turma, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes foram contra impor as medidas a Aécio. Gilmar Mendes, que não faz parte do colegiado, criticou a decisão.

Para eles, a decisão equivaleu a uma prisão e, portanto, cabe ao Senado revisar.

RECURSO

A defesa de Aécio disse em nota aguardar “que a decisão seja publicada para que possa adotar todas medidas judiciais cabíveis para sua reversão”.

Nos bastidores, magistrados afirmam que a defesa pode entrar com embargo declaratório com efeito infringente na própria turma, desde que apresentando um fato novo para contestar a decisão da turma. Eles teriam que ouvir as partes (defesa e acusação) antes de decidir, o que pode fazer com que o caso se arraste.

Em conversas reservadas, ministros afirmam que é difícil levar o caso que já foi julgado na turma para o plenário do Supremo.

Dizem que o relator Marco Aurélio poderia ter afetado o processo ao plenário de maneira monocrática antes de colocar em julgamento na turma, mas que a jurisdição do relator sobre o caso termina quando a ação passa a ser decidida em colegiado. E, para que o caso fosse remetido ao plenário, precisaria ser uma decisão aprovada na turma.

O próprio relator já falou sobre isso em público. Questionado se caberia à defesa recorrer da decisão da turma e tentar levar o caso para o plenário do Supremo, Marco Aurélio disse que não.

“Não vejo instrumental agora para deslocar para o plenário do STF”, afirmou.

“A não ser que venham embargos declaratórios com um enfoque. E vamos aguardar pela criatividade do doutor Toron”, disse, em referência a Alberto Toron, advogado do tucano.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

A lei prevê prisão para parlamentares só em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. O texto diz ainda que as prisões de congressistas precisam ser confirmadas pelo plenário da Casa respectiva: ou seja, a Câmara se trata-se de um deputado, e o Senado, se for um senador.

Na próxima semana, o Senado votar se acata ou não a decisão do Supremo.

Aécio foi denunciado sob acusações de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

Na conversa, que veio à público após a delação de Joesley, ele fala sobre a necessidade de fazer mudanças na estrutura da Polícia Federal, entre outras medidas que foram consideradas por investigadores como tentativas de atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Em nota, Aécio disse que seu afastamento do mandato é “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”, diz o texto. “Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.”

Folha de S. Paulo

27/09/2017 08:05

Foto: Valter Caampanato/Agência Brasil

STF afasta Aécio do mandato e determina recolhimento domiciliar noturno

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre eles sua irmã Andréa Neves.

Em seu voto, Fux afirmou que a atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio, desde o início, seria se licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.

“Muito o se elogia por ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali do mandato. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa no episódio que marcou de maneira dramática sua carreira política”, disse Fux.

O ministro Roberto Barroso foi o primeiro a divergir do relator, Marco Aurélio, e de Alexandre de Moraes, que abriram o julgamento afastando qualquer medida cautelar contra o senador.

“O fato é que há indícios bastante suficientes, a meu ver, da autoria e da materialidade aqui neste caso”, afirmou Barroso, que fez um longo discurso contra a cultura de corrupção que, segundo ele, superfatura todos os contratos públicos no país.

Para Barroso, é indiferente se o dinheiro de propina vai para o enriquecimento ilícito ou o financiamento ilegal de campanhas políticas. “O maior problema é o ambiente de corrupção e de desonestidade que se cria no país para se obter os recursos para pagar essas propinas. Portanto, se nós queremos mudar essas práticas não é possível ser condescendentes com elas”, afirmou.

Votos vencidos

Logo no início do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, negou uma questão de ordem suscitada pela defesa para que o caso fosse julgado no plenário do STF, e não na Primeira Turma, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.

Em seguida, Marco Aurélio, primeiro a votar por ser o relator, repetiu os mesmos argumentos com os quais havia devolvido, em julho, no último dia do recesso de meio de ano do Judiciário, o direito de Aécio exercer seu mandato de senador, que havia sido suspenso em maio por Fachin, relator anterior do processo.

Marco Aurélio repetiu as críticas que fez a Aécio na decisão de julho, pelos quais disse ter pago “um preço incrível”. O ministro leu em plenário o currículo político do senador, dados considerados por ele para rejeitar qualquer medida cautelar contra o senador. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.

Denúncia

Em junho, o senador Aécio Neves foi denunciado por Janot por corrupção passiva e obstrução de Justiça, acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia Federal, em conversas suspeitas. Em delação premiada, o executivo assumiu o repasse ilegal.

O dinheiro teria sido solicitado pelo próprio Aécio, cujo objetivo seria cobrir despesas com advogados. Em troca, ele teria oferecido sua influência política para a escolha de um diretor da mineradora Vale. Ele nega as acusações, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo particular.

Sobre a acusação de obstrução de Justiça, Janot acusou Aécio de “empreender esforços” para interferir na distribuição de inquéritos na Polícia Federal, de modo a caírem com delegados favoráveis aos investigados.

A irmã do parlamentar, Andrea Neves, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), também foram denunciados.

Defesa

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

O advogado Alberto Toron disse que entrará com um pedido de reconsideração, anexando novas provas ao processo. “Há provas a serem produzidas para tirar essa certeza de que houve crime cometido pelo senador”, disse o representante de Aécio.

“Essa é uma decisão que pode ser revista por ocasião de recebimento da denúncia, e a qualquer momento, quando novas provas surgirem. Tenho absoluta certeza de que o Supremo Tribunal Federal, em face de novas provas, saberá rever essa decisão”, acrescentou o representante de Aécio.

Toron afirmou que Aécio está afastado somente da atividade legislativa, podendo manter contato com outras lideranças políticas. “Ele não é um cassado político, à moda do que ocorria na ditadura de 1964. Ele pode falar sobre política, ele pode conversar com lideranças”, afirmou.

Agência Brasil

21/09/2017 07:53

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Maioria do STF rejeita suspender tramitação de denúncia contra Temer

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, nesta quarta-feira (20), suspender tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Eles votaram por seguir o andamento da denúncia e disseram que não é o momento de discutir provas.

Seis ministros acompanharam o relator Edson Fachin: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Para eles, não cabe ao STF proferir juízo de admissibilidade da denúncia antes que a Câmara dos Deputados examine o caso.

Gilmar Mendes, até o momento, foi o único a divergir e acolher o pedido da defesa de Michel Temer. A presidente do STF, Cármen Lúcia, suspendeu o julgamento, que será retomado na quinta (21).

O ministro defendeu que o encaminhamento da denúncia à Câmara seja suspenso, até a conclusão das investigações das participações de membros do Ministério Público Federal nas gravações feitas por Joesley Batista. Também acolhe que os autos voltem à PGR.

A sessão foi a primeira da nova procuradora-geral, Raquel Dodge, no cargo —ela tomou posse na segunda (18).

Em memorial, Dodge também se posicionou pelo prosseguimento da denúncia apresentada por Rodrigo Janot, seu antecessor.

“A Constituição é rigorosa: as etapas e as instâncias de decisão estão bem delineados na fase pré-processual”, escreveu ela. “Não há lugar, portanto, para impugnar a viabilidade da denúncia fora deste rito constitucional, antes da decisão da Câmara dos Deputados.”

QUESTÃO DE ORDEM

Os advogados de Temer pedem que a denúncia não seja enviada à Câmara dos Deputados até que a PGR (Procuradoria-Geral da República) conclua uma investigação interna sobre a delação dos executivos da JBS, cujas informações serviram como base para formular a acusação contra Temer por participação em organização criminosa e obstrução de Justiça.

A PGR rescindiu o acordo fechado com dois delatores, Joesley Batista e Ricardo Saud, que tinham benefício de imunidade penal.

Primeiro a votar depois de Fachin, Alexandre de Moraes enfatizou que é preciso distinguir os momentos de análise de uma denúncia contra o presidente. Primeiro, afirmou, a Câmara deve analisar a conveniência política sobre se naquele momento o presidente poderá eventualmente ser processado.

Só depois disso o Supremo avalia o recebimento da denúncia, caso ela eventualmente seja enviada à corte, afirmou. E, apenas durante o julgamento é que os ministros devem analisar os pontos alegados pela defesa.

Luís Roberto Barroso disse que o oferecimento da denúncia é prerrogativa constitucional do Ministério Público e, portanto, não cabe sustá-la.

“Neste momento, a palavra está com a Câmara dos Deputados. O que não é possível é condenar ou absolver sem se investigar”, afirmou.

Ele abordou aspectos da acusação contra Temer: disse que, além da delação dos executivos da JBS, a PGR incluiu outras delações, mensagens de celular, anotações, dinheiro apreendido, contratos administrativos e privados, notas fiscais, dados de doação eleitoral, registro de voos, e-mails, relatórios de instituições como a PF e o Ministério Público Federal, além de informações prestadas pela Câmara dos Deputados e pela Caixa Econômica Federal, por exemplo.

A ministra Rosa Weber seguiu o entendimento dos colegas.

Luiz Fux destacou que o artigo da Constituição que determina que o presidente não pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato precisa ser respeitado.

“O que isso [o artigo da Constituição] quer dizer? Se a Câmara disser não, o Supremo não tem como se pronunciar. Se disser sim, o STF pode avaliar se a denúncia é apta ou inepta. Mas o momento é exatamente de aguardar esse juízo político que antecede ao juízo jurídico.”

Para Dias Toffoli, o ministro relator poderia decidir monocraticamente rejeitar a denúncia contra o presidente da república, sem a necessidade de colocar o assunto em votação no plenário do STF.

Ele seguiu a posição de Fachin pelo envio da denúncia à Câmara.

No entanto, para “registro histórico”, divergiu teoricamente do relator, argumentando que ele teria a prerrogativa de decidir monocraticamente sobre a denúncia.

CRÍTICAS

Ao falar sobre as delações, tanto Lewandowski quanto Toffoli criticaram o vazamento dos depoimentos de colaboradores à imprensa.

“Tenho grande angústia no que diz respeito aos vazamentos dessas delações, que atingem, sim, a honra de terceiros”, disse Lewandowski.

Toffoli se lembrou de um comentário do ministro Teori Zavascki —que relatava a Lava Jato quando foi morto, em janeiro, em um acidente aéreo.

Os dois foram a Washington no ano passado acompanhar a eleição americana e, segundo Toffoli, o colega “confidenciou” que “já estava cansado de, antes de receber determinadas demandas, elas já estarem publicadas na imprensa”.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez duras críticas à atuação do procurador Marcello Miller no acordo de delação premiada da JBS.

Gilmar disse que as novas gravações de Joesley Batista e de Ricardo Saud —em que os executivos gravaram suas próprias conversas— são constrangedoras.

“Foram eles próprios, naquela brincadeira de gravar todo mundo, que passaram se gravar e entregaram essas provas”, disse o ministro.

“O que nos leva a dizer, dentro desses exageros, que Deus é brasileiro. Diante de tanta inépcia, de tanta complacência, acontece um fenômeno como esse: os bandidos confessam as bandidagens”, afirmou ele, reforçando as críticas aos benefícios concedidos aos delatores em sua colaboração com a PGR.

O ministro também citou a entrevista do procurador Ângelo Goulart Villela à Folha, publicada na segunda (18).

Villela afirmou que a motivação da pressa de Janot em denunciar o presidente Michel Temer era para barrar a indicação de Raquel Dodge à PGR.

“Que coisa triste, que motivos ignóbeis, que gente decaída”, comentou Gilmar sobre a fala do procurador.

Folha de S. Paulo

08/09/2017 09:26

STF condena União a pagar R$ 50 bilhões a RN e mais 3

para o portalnoar.com.br

O Supremo Tribunal Federal condenou na quarta-feira (6) a União a pagar diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a quatro estados, incluindo o RN.

O valor é referente aos anos de 1998 a 2007 e soma até R$ 50 bilhões. A decisão é válida exclusivamente para Rio Grande do Norte, Sergipe, Amazonas e Bahia. Ainda não foi definido como será feito o pagamento.

Todos os recursos só poderão ser empregados na educação.

Os Estados alegavam que a União não cumpriu o teto constuticional ao calcular o repasse, o que foi acolhido por cinco votos a dois.

O relator da matéria foi o ministro Marco Aurélio Melo, o mesmo que relata outra ação do RN, em que se contesta a devolução de R$ 192 milhões do Fundeb, de janeiro a outubro de 2015. Nesse caso, é a União quem pede a devolução de recursos.

O Fundef existiu até 2008, quando foi transformado em Fundeb.

29/08/2017 08:20

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Ministra do STF abre inquérito para investigar José Serra

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu autorizar abertura de inquérito para investigar o senador José Serra (PSDB-SP) pelo suposto crime eleitoral de caixa 2. O pedido de abertura foi feito pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, com base nas delações da empresa JBS. A decisão foi assinada no dia 18 deste mês.

De acordo com a PGR, em um dos depoimentos de delação, Joesley afirmou ter “acertado pessoalmente com o senador José Serra” uma contribuição de R$ 20 milhões para a campanha presidencial de 2010, dos quais R$ 13 milhões foram repassados como doação oficial e aproximadamente R$ 7 milhões, via  caixa 2, por meio de notas fiscais fraudulentas.

Em nota divulgada por meio de sua assessoria, Serra afirmou que não houve irregularidades financeiras em sua campanha.

“O senador José Serra reitera que todas as suas campanhas eleitorais foram conduzidas dentro da lei, com as finanças sob responsabilidade do partido. E sem nunca oferecer nenhuma contrapartida por doações eleitorais.”, diz a nota.

Agência Brasil

28/08/2017 11:54

Janot abre primeira ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.

Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.

A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.

Agência Brasil

25/08/2017 08:56

Foto: Nelson Jr./STF

Maioria do STF se mantém contra doação empresarial

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a volta de doações empresariais para campanhas eleitorais de 2018. A proposta já estava em discussão no Congresso Nacional mesmo antes da polêmica da criação de um fundo público bilionário para bancar os candidatos, mas, dos 11 integrantes da Corte, pelo menos seis são contrários ao financiamento feito por pessoas jurídicas. Em 2015, o Tribunal julgou inconstitucional esse modelo de doação e hoje manteria o entendimento, caso fosse provocado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem feito um périplo pelo Supremo para consultar a opinião dos ministros a respeito da proposta. O temor dos parlamentares é aprová-la para o próximo ano, mas o STF derrubá-la.

Apesar de o ministro Gilmar Mendes apoiar a volta desse modelo de financiamento – com critérios rígidos – e de o ministro Luiz Fux sinalizar uma nova posição – admitindo o financiamento, mas cobrando a vinculação ideológica da empresa ao candidato –, a proposta encontra resistências na Corte.

Há dois anos, por 8 a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade das doações feitas por pessoas jurídicas ao analisar uma ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dois atuais integrantes da Corte não participaram daquele julgamento: Edson Fachin, por suceder ao ministro Joaquim Barbosa, e Alexandre de Moraes, que ocupou a cadeira de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano.

“O STF já entendeu que o financiamento empresarial não seria constitucional. Não acredito que, no atual momento, haja até um consenso de que as empresas, principalmente várias delas envolvidas com corrupção, devam voltar a doar”, disse Moraes ao Estado. Teori, cuja vaga foi preenchida por Moraes, foi um dos três votos favoráveis às doações de empresas, acompanhado por Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Convicção. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que mantém a convicção apresentada no julgamento do STF concluído em 2015, quando decidiu pela inconstitucionalidade das doações. “Votei contra este financiamento e logo depois nós vimos o que estava por trás. Mantenho a convicção, mas claro que a discussão estará aberta”, afirmou Marco Aurélio.

“O sistema de financiamento empresarial frequentemente está relacionado com extorsão, achaque, ameaça de retaliação e corrupção. Esta é a dura e triste realidade. E, portanto, voltar ao modelo de financiamento empresarial é voltar a isso. Os dois símbolos deste modelo, tanto do lado privado quanto do lado público, estão presos”, disse ao Estado o ministro Luís Roberto Barroso, em uma referência indireta ao empreiteiro Marcelo Odebrecht e ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Um outro ministro ouvido reservadamente apresentou a mesma tendência de Marco Aurélio e Barroso, referindo-se indiretamente a irregularidades envolvendo doações de campanha, como uso de caixa 2 e pagamento de propina. Para ele, este não é o momento de alterar o financiamento.

Para outro integrante do Supremo, as empresas não são cidadãos, logo, não têm legitimidade para fazer doações. O Estado apurou que um sexto ministro, que já votou contra as doações empresariais em 2015, continua com o mesmo posicionamento, segundo auxiliares.

Integrantes da Corte que sinalizam apoio à volta das doações empresariais defendem a imposição de condições para inibir abusos: “Sem a empresa poder ser contratada pelo poder público”, afirmou Fux ao Estado. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, propôs nesta quinta-feira, 24, a adoção de critérios mais rígidos, “talvez com tetos muito mais baixos para que houvesse uma pluralidade de doações”.

O Congresso tem discutido formas de financiar as campanhas eleitorais, mas, para ter validade no próximo ano, a regra precisa ser aprovada até o fim de setembro. A criação de um fundo com recursos públicos será discutida na Câmara na próxima terça-feira, 29. Ainda não há consenso sobre o assunto.

Estadão

22/08/2017 08:21

Janot pede impedimento de Gilmar Mendes para julgar Jacob Barata Filho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nessa segunda-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o impedimento do ministro Gilmar Mendes para continuar atuando no processo no qual concedeu liberdade ao empresário Jacob Barata Filho. Gilmar é padrinho de casamento da filha do empresário, casada com o sobrinho da esposa do ministro.

Na petição encaminhada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, Janot afirma que o ministro tem vínculos pessoais com o empresário e não pode atuar no caso. A mesma argumentação é usada para tentar impedir Gilmar Mendes de julgar o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira. Ambos são investigados na Operação Ponto Final, que apura suspeitas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro.

“Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade”, sustenta Janot.

Na semana passada, por meio da nota, a assessoria de Gilmar Mendes informou que o contato do ministro com a família de Barata Filho ocorreu somente no dia do casamento. Além disso, segundo os assessores, o fato não se enquadra nas regras legais que determinam o afastamento de um magistrado para julgar uma causa em função de relação íntima com uma das partes.

“O contato com a família ocorreu somente no dia do casamento. Não há relação com o paciente e/ou com os negócios que este realiza. Já há entendimento no Supremo Tribunal Federal que as regras de suspeição e impedimento do novo Código de Processo Civil não se aplicam ao processo penal. Ademais, não há tampouco amizade íntima com os advogados da presente causa”, diz a nota.

Agência Brasil

17/08/2017 12:00

OAB pede ao STF que obrigue Maia a analisar pedido de impeachment de Temer

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OA B) , Claudio Lamachia, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar o pedido de impeachment feito pela entidade contra o presidente Michel Temer.

No dia 25 de maio, a OAB protocolou na Câmara um pedido de impeachment contra Temer tendo como base as gravações entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa JBS.

Até o momento, entretanto, “não houve qualquer sinal do Ilustre Presidente da Câmara dos Deputados em sequer analisar tal pedido”, escreveu Lamachia, seja para aceitar ou para rejeitar a denúncia apresentada pela OAB contra o presidente.

Lamachia argumenta que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação ou não de pedidos de impeachment contra o presidente da República e não estipule prazo para isso.

“Certamente é competente o Presidente da Câmara dos Deputados para efetuar o juízo prévio de admissibilidade, contudo não o é competente para, ignorando seu dever legal, não dar efetivamente uma decisão”, escreveu o presidente da OAB.

Ele argumenta que Maia pratica um desvio de finalidade de sua prerrogativa, com o objetivo de “blindar” Temer, pois ao não proferir um posicionamento formal, ele impede seus pares de apresentarem recursos contra sua decisão, seja ela para aceitar ou rejeitar o impeachment.

Crime de responsabilidade 

O pedido de impeachment contra Temer foi aprovado em maio pelo Conselho Pleno da OAB. No documento entregue na Câmara, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber Joesley Batista no Palácio do Jaburu, em visita não divulgada e quando o empresário já era investigado na Operação Lava Jato.

A OAB argumenta ainda que, ao se defender, o presidente não negou o conteúdo da conversa gravada por Joesley e posteriormente tornada pública. No áudio, o empresário supostamente relata tentativas de embaraçar as investigações da Lava Jato. Segundo a entidade, Temer deveria ter comunicado o teor da conversa às autoridades competentes.

Agência Brasil

03/08/2017 09:49

STF dá cinco dias para Temer explicar aumento de imposto sobre combustíveis

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 2, que a Presidência da República explique em um prazo de cinco dias o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.

A decisão da ministra foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra decreto do presidente Michel Temer que alterou as alíquotas.

O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que o aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal – e não por decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da sua publicação.

O partido pretende suspender os efeitos do decreto de Temer até o julgamento final da ação, com a consequente restauração do valor anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis.

“Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República , sucessivamente, no prazo de três dias”, determinou Rosa Weber.

Até a publicação deste texto, a reportagem não havia obtido resposta da Presidência da República sobre a decisão da ministra.

Estadão

Dinarte Assunção

Biografia Dinarte Assunção é jornalista formado pela UFRN. Atuou em redações como repórter de cotidiano, economia e política. Foi comentarista político da TV Ponta Negra. Atualmente é reporter do Portal No Ar e compõe a equipe do Meio Dia RN, na 98 FM. É autor do livro Sobre Viver - Como Venci a Depressão e as Drogas. Nas horas vagas, assa panquecas.

Descrição Ponto ID é um blog para noticiar o que importa. E nada mais.